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Resolução nº 47/2006 (Cartões de Crédito Adaptados às PPDs) Imprimir E-mail
25 de agosto de 2006
        oi publicada no Diário Oficial do dia 25/08/06 a Resolução no. 47/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência-CONADE sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.

 

RESOLUÇÃO REPRODUZIDA NA ÍNTEGRA:

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Edição Número 164 de 25/08/2006

Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 22 do Regimento Interno e com base na deliberação da XLVII Reunião Ordinária realizada, em 02 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1° Ratificar a decisão tomada na XX Reunião Ordinária, de 24 de fevereiro de 2003, a respeito das medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.

Art. 2º Caberá às empresas emissoras de cartão de crédito adaptar seus procedimentos e cartões para permitir o acesso e utilização por pessoas com deficiência visual e auditiva.

I - Em relação ao atendimento às pessoas com deficiência visual:

a) Identificar a bandeira do cartão em Braille em campo distinto da tarja magnética;

b) Instalar postos de auto-atendimento com circuito sonoro, por fone de ouvido, para viabilizar o acesso à senha alfanumérica de localização variável na tela.

II - Em relação ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva:

a) Registrar a condição de pessoa surda ou com deficiência auditiva no cadastro do cliente e nas telas de operação de tele-atendimento para possibilitar que outra pessoa faça as operações necessárias a pedido da pessoa surda ou com deficiência auditiva.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ALEXANDRE CARVALHO BARONI 
Presidente do CONADE 

 

Última Atualização ( 18 de março de 2008 )
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