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Leis Municipais Para a Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) Imprimir E-mail
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09 de maio de 2006
DISCIPLINAM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E SEUS ACOMPANHANTES, CADASTRADOS NAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU ASSISTENCIAIS, AS LEIS N. º 7631/95, 6442/89 E 7820/96.

         Considera-se deficiente as pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais, auditivas, visuais e do vírus da AIDS.

        Os deficientes e acompanhantes deverão estar cadastrados, comprovando a condição e a necessidade do acompanhante. Os beneficiários deverão ter renda mensal própria de até 3 (três) salários mínimos.

           Os cadastros deverão ser feitos:

a) Na FREDEF, Federação Rio-grandense de Entidades de Deficientes Físicos, para os deficientes físicos;
b) Na APAE Porto Alegre, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre, para os deficientes mentais;
c) Na FRADAPA, Federação Regional da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, para os deficientes auditivos;
d) Na FREC, Federação Rio-grandense de Entidades de Cegos, para os deficientes visuais.
As carteiras serão confeccionadas e distribuídas gratuitamente.
 DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES EM ESTACIONAMENTOS A LEI N.º 7768//96.

        Os estacionamentos administrados por entidades públicas ou privados deverão reservar vagas localizadas o mais próximo possível dos respectivos acessos, identificadas com placas, sinal e símbolo específico para veículos utilizados por portadores de deficiência física motora.

  ESTACIONAMENTO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS DA ÀREA CENTRAL DO MUNICÍPIO A LEI N.º 6002/87.

        O Portador de Deficiência Física, portador de selo universal de acesso de carros adaptados ao uso exclusivo de paraplégicos, será excluído da retribuição pecuniária, ou seja, será isento de cobrança.

Última Atualização ( 12 de março de 2011 )
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