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01 de março de 2006
ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE

partir de 01 de janeiro de 1989, não constituem rendimentos tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das seguintes doenças:

  • ALIENAÇÃO MENTAL;
  • CEGUEIRA;
  • HANSENÍASE;
  • NEFROPATIA GRAVE;
  • TUBERCULOSE ATIVA;
  • CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO - A partir de 01/01/93;
  • ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE;
  • ESCLEROSE MÚLTIPLA - A partir de 01/01/93;
  • ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (osteite deformante);
  • PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE;
  • SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS;
  • FIBROSE CÍSTICA (MUCOVICIDOSE) - A partir de 01/01/96;
  • CARDIOPATIA GRAVE;
  • DOENÇA DE PARKINSON;
  • MOLÉSTIA PROFISSIONAL;
  • NEOPLASIA MALIGNA.

A isenção se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada deverá ser reconhecida através de laudo emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS.

Não basta, contudo, a indicação da moléstia através da utilização do CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) apropriado, sendo necessária a identificação nominal da moléstia e, não sendo esta coincidente com a terminologia utilizada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito de uma daquelas relacionadas acima.

Para usufruir do benefício isencional, o contribuinte deverá apresentar a(s) fonte(s) pagadora(s) de seus proventos de aposentadoria, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS (art. 30, Lei 9.250 de 26/12/95).

Os proventos de aposentadoria estarão isentos do imposto de renda a partir da data em que a doença for diagnosticada, não alcançando entretanto o período anterior a 01/01/89.

A instrução normativa SRF 02, de 07/01/93, em vigor a partir de 25/01/93, tem a seguinte redação:

"PARÁGRAFO 1º - A isenção a que se refere o inciso XVII se aplica aos rendimentos a partir:
a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;
b) do mês da emissão do LAUDO que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma."

... " Contudo, se no laudo for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal"  ADN 33/93.

NOTA - 01 - A partir de 1º de janeiro de 1993, aplica-se o mesmo tratamento a valores recebidos a título de pensão, desde que pagos pelos COFRES PÚBLICOS(EXCETO MOLÉSTIA PROFISSIONAL).

NOTA - 02 - É isenta também a complementação da aposentadoria ou reforma, conforme BCE nº 042, de 07/05/90.

ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 7713/88, inciso XIV, art. 6º, Lei 8.112/90, art. 186, parágrafo 1º, IN SRF 49/89, ítem 4, letra "p", Lei nº 8.541/92, art. 47, IN SRF 02/93, art. 2º, incisos XXVII e XXXIX e paragráfos 1º e 3º, ADN COSIT 33/93 - D.O.U 16/11/93, art. 30 da Lei 9.250/95, D.O.U de 27/12/95.

Última Atualização ( 12 de março de 2011 )
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