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Acessibilidade em Prédios Públicos Imprimir E-mail
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12 de setembro de 2005

    temática para o mês de março foi a ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS dos portadores de necessidades especiais, prevista no Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.



ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:

Art. 54
. - Os órgãos e as entidades da administração pública deverão adotar  providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.
 

 Art. 55. -  A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser executados de modo que se tornem  acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou  com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgãos da administração pública, deverão ser observados, pelo  menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
  
I - nas áreas externas  ou internas da edificação,  destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 3 (três) vagas, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
 
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos da acessibilidade;

IV - pelo menos um dos elevadores deverá  ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e

V - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Art. 56. - As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de deficiência de natureza auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.


Art. 57. - Os órgãos e as entidades da administração pública deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.



Veja também:

SEDE SERASA-SP FOI O PRIMEIRO PRÉDIO NO BRASIL A TER CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE


   certificação NBR 9050 é conferida pela Fundação Vanzolini pelas condições adequadas e seguras que o prédio oferece a portadores de todos os tipos de deficiência.

    A Serasa-SP recebeu da Fundação Carlos Alberto Vanzolini a certificação NBR 9050:94, pelo moderno sistema de acesso e livre trânsito que seu edifício sede oferece a portadores de todos os tipos de deficiência.

    Foi o primeiro prédio no Brasil a receber esta certificação, conquistada por poucos edifícios no mundo cujas instalações atendam a todos os requisitos auditados.

    A NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fixa os padrões e critérios que visam propiciar às pessoas portadoras de deficiência condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma a edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos.

    ESTE EDIFÍCIO CONTA COM:

  •  rampas cuja inclinação não é superior a 15 graus;

  •  portas e passagens com largura adequada para cadeirantes;

  •  corrimãos;

  •  catracas especiais para cadeirantes;

  •  "piso tátil", com relevos e rugosidades, para deficientes visuais;

  •  banheiros masculinos e femininos adequados em todos os pavimentos, desde o subsolo;

  •  sintetizador de voz nos elevadores (informa o andar em que se está e se vai subir ou descer) para os deficientes visuais;

  •  indicadores em braile nas teclas dos elevadores;

  •  portas automáticas para facilitar tráfego de deficientes visuais (dotadas de sensores, abrem-se mediante aproximação);

  •  guias rebaixadas no entorno do prédio;

  •  software especial para deficientes visuais (dotado de leitor de tela);

  •  impressora em braile;

  •  vagas demarcadas na garagem para motoristas portadores de deficiência que tenham carros adaptados;

  •  interruptores de luz, relógios de ponto e alarmes ao alcance de usuários de cadeira de rodas e anãos;

  •  e mesas com tampos reguláveis.

 (Fonte: Serasa-SP)

 Link relacionado:   Leia a NORMA BRASILEIRA-9050 na íntegra
   

Última Atualização ( 12 de março de 2011 )
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