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Deficientes Enfrentam Dificuldades em Concursos Imprimir E-mail
Fonte: Jornal Zero Hora   
13 de novembro de 2006
 o fazer um concurso público, a pessoa que tem algum tipo de deficiência pode requerer tempo adicional para a realização da prova, bem como tratamento diferenciado e adaptações. Para isso, é preciso informar a organização do concurso sobre o tipo de tratamento necessário e, no caso de tempo adicional, que o requerimento seja acompanhado de parecer emitido por especialista, no prazo estabelecido no edital do concurso.

 Embora esses direitos estejam garantidos por lei, no Decreto nº 3.298/99, nem sempre são cumpridos por quem organiza as seleções.

Especialistas e representantes do governo começaram a discutir, na última semana, na Câmara Técnica do Concurso Público, formas de levar a informação sobre os direitos dos portadores de deficiências aos administradores públicos, organizações responsáveis pela elaboração de concursos e também aos deficientes.


O problema:


-     A falta de conhecimento das leis é um dos fatores que leva a erros nos editais. Basicamente o administrador público e a pessoa com deficiência desconhecem direitos e deveres para a realização de um concurso público.

-    Freqüentemente, os editais de concursos deixam de reservar vagas e não prevêem a possibilidade de adaptação das provas, segundo a subprocuradora Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel.

-    Outro ponto negligenciado: a formação de uma equipe multiprofissional, com servidores da carreira, para auxiliar a pessoa com deficiência quando ela é nomeada. Essa comissão deve ser responsável por adaptar, se necessário, as funções do servidor deficiente, para que ele possa demonstrar a produtividade e a eficiência exigidas pelo administrador público.

Última Atualização ( 18 de março de 2008 )
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